Prorrogação da Resolução 466/2014

Através do Diário Oficial da União de 26/06/2014, restou publicada a Resolução CONTRAN 496, de 25/06/2014, a qual adia para 01 de Novembro de 2014, o prazo para entrada em vigor da Resolução 466/2013, que estabelece a extinção dos credenciamentos realizados pelo DENATRAN, que porventura ainda estejam vigentes, tanto de Unidades de Gestão Central – UGCS, como de Empresas Credenciadas em Vistorias de Veículos - ECVS. Com isso, as Empresas de Vistorias não terão seus credenciamentos suspensos e os DETRANs terão mais tempo para publicar suas respectivas Portarias.

Confira abaixo a Resolução.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

 

RESOLUÇÃO Nº 496, DE 25 DE JUNHO DE 2014.

 

Altera o prazo previsto no artigo 21 da Resolução CONTRAN nº 466, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e 

Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.045476/2010-99; resolve:

Art. 1º O Art. 21 da Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar  com a seguinte redação:

"Art. 21. Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2014"

Art. 2º Fica acrescido o Art. 21-A na Resolução CONTRAN nº 466 de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 21-A Ficam revogadas a Resolução CONTRAN nº 5, de 23 de janeiro de 1998, e o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 282, de 26 de junho de 2008".

Art. 3º A partir de 1º de novembro de 2014 ficam extintos todos os credenciamentos realizados pelo DENATRAN, que porventura ainda estejam vigentes, de Unidades de Gestão Central - UGCS, e de Empresas Credencias em Vistorias de Veículos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MORVAM COTRIM DUARTE

Presidente do Conselho

 

PEDRO DE SOUZA DA SILVA

p/Ministério da Justiça

 

RICARDO SHINZATO

p/Ministério da Defesa

 

JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRO

p/Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação

 

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA

p/Ministério da Educação

 

MARGARETE MARIA GANDINI

p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior

 

MARCELO VINAUD PRADO

p/Agência Nacional de Transportes Terrestres